O Direito Penal Canónico é responsável por legislar sobre os delitos ou crimes no seio da Igreja, estabelecendo procedimentos para julgar os acusados e punir os culpados a fim de restabelecer a justiça e a paz.
Os delitos na Igreja atentam contra os direitos das pessoas, obstaculizam a missão, quebram a comunhão e ofendem a Deus. Podem envolver tanto bens sobrenaturais (como a Palavra de Deus, os sacramentos ou a boa governação eclesiástica) como bens naturais relacionados com a missão (como a vida, a liberdade ou a integridade das pessoas), ou ambos os tipos de bens simultaneamente.
Entre os delitos mais comuns estão a apostasia, a heresia, o cisma, o abuso de poder, o abuso sexual, a corrupção económica, a profanação da Eucaristia, a violação do segredo de confissão, a calúnia, a falsificação de documentos, entre outros.
Como Advogado Canonista e da Rota Romana, defendo os teus direitos a todos os níveis hierárquicos da Igreja e ajudo-te a obter a reparação dos danos.
O Direito Administrativo Canónico engloba o conjunto de leis que regulam a administração pública e a gestão do governo pastoral na Igreja. Estas normas procuram eliminar a arbitrariedade nas ações das autoridades eclesiásticas, assegurando um bom governo ao serviço da salvação das almas.
O recurso hierárquico — similar a uma apelação judicial — é o instrumento mais eficaz para proteger os direitos dos indivíduos face à administração pública da Igreja. É utilizado contra as decisões das autoridades eclesiásticas que causam danos injustos.
Algumas das questões mais comuns são a incardinação e a excardinação de clérigos, a remoção ou transferência de párocos, a expulsão de membros de institutos de vida consagrada, a proibição do exercício do sacerdócio ou do diaconato, a negação da ordenação sacerdotal a diáconos, a remoção de lugares de trabalho, a imposição de medidas cautelares ou sanções penais administrativas, a designação de comissários para institutos, a supressão de associações ou paróquias, a reparação de danos, entre outras.
Como Advogado Canonista e da Rota Romana, defendo os teus direitos a todos os níveis hierárquicos, utilizando os instrumentos jurídicos que a Igreja oferece.
O Direito Patrimonial Canónico compreende o conjunto de leis que regulam os bens temporais da Igreja. Estas normas procuram assegurar que o património eclesiástico seja utilizado para a salvação das almas, especialmente para sustentar o culto divino, para prover honestamente o clero e outros ministros, e para desenvolver obras de apostolado e caridade.
Alguns dos temas mais comuns são as ofertas, taxas e impostos, coletas, remuneração e assistência social do clero, sustento aos membros dos institutos religiosos, união, divisão ou extinção de pessoas jurídicas, os contratos, a compra, administração ou venda de bens imóveis pertencentes a dioceses, paróquias e institutos de vida consagrada, doações e fundações pias, entre outras.
Como Advogado Canonista e da Rota Romana, aconselho-te sobre como proceder em cada uma destas situações. Se tiveres um problema, faço a mediação entre as partes para alcançar uma solução patrimonial justa. E, se fosse necessário, represento-te em todas as instâncias eclesiásticas para defender os teus direitos.
O Direito Matrimonial Canónico é o conjunto de leis da Igreja que regula a união sacramental entre um homem e uma mulher.
Os processos de nulidade matrimonial nos tribunais eclesiásticos procuram verificar se estão reunidos os requisitos necessários para a validade de um matrimónio.
O vínculo conjugal é estabelecido no momento da celebração das bodas, quando os noivos exprimem a sua vontade de se entregarem um ao outro numa aliança irrevogável e aceitam formar um consórcio para toda a vida. No entanto, em certos casos, este vínculo pode não ser estabelecido devido a várias razões previstas pela lei canónica, como vícios de consentimento (incapacidade psicológica, falta de liberdade, simulação), impedimentos para contrair matrimónio (falta de idade legal, impotência sexual, matrimónio anterior) ou defeitos na forma da celebração (falta de autorização, ausência de testemunhas).
Declarar a nulidade de um matrimónio é um ato de justiça que permite aos cônjuges viverem de acordo com a sua realidade sacramental. Isto significa, viver como casados se o vínculo é válido ou, no caso de declarar-se a nulidade, abrir a possibilidade de um novo matrimónio.
Como Advogado Canonista e da Rota Romana, acompanho-te e defendo-te em todas as instâncias deste processo de discernimento e esclarecimento da tua situação sacramental e familiar.
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